PEC em análise na Câmara restringe poderes de CPI
Congresso em Foco
9/5/2007 | Atualizado às 9:34
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Ontem (8), dia em que a CPI do Apagão Aéreo da Câmara iniciou suas atividades, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa começou a discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC) para restringir o poder de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Pelo projeto, de autoria do senador Jefferson Perez (PDT-AM), os poderes de investigação das CPIs, hoje equiparados aos de autoridades judiciais, passariam a se limitar aos relacionados às ações de busca e apreensão e de quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal.
Se a PEC for aprovada, as CPIs perdem, por exemplo, o poder de obrigar testemunha ou acusado a comparecer para prestar depoimento. Perdem, também, a prerrogativa de promover acareações entre duas testemunhas – que já não precisarão mais se comprometer a dizer a verdade.
"Entendemos que a intenção do projeto era a de especificar as atribuições das CPIs, mas, ao definir as competências, o texto acaba, na prática, por restringir os poderes da comissão", disse o relator da proposta, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), ao Jornal do Brasil. O relator defende a inadmissibilidade da PEC.
Ontem, a CCJ não votou o projeto por falta de quorum, mas a previsão é que ele seja submetido ao plenário da comissão na sessão de amanhã (10). Para entrar em vigor, a PEC, já aprovada no Senado, precisa passar pela CCJ e receber votos favoráveis de, no mínimo, três quintos dos 513 deputados.
Contrário ao relatório pela rejeição, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) apresentou voto em separado favorável à PEC. Ao JB, Dino defendeu que a proposta não pretende restringir poderes, mas delimitá-los.
"Meu objetivo com esse voto em separado é valorizar as Comissões Parlamentares de Inquérito, mediante a clara definição de seus objetivos. No atual sistema, é o Judiciário que interpreta, caso a caso, os limites de atuação das CPI's. Isso é negativo para o Parlamento e também para a sociedade, na medida em que falta segurança jurídica ao processo", explicou. (Carol Ferrare)
