Emenda 3: movimento pró veto reúne-se com Chinaglia
Congresso em Foco
22/3/2007 13:49
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Representantes de centrais sindicais e parlamentares favoráveis ao veto da emenda 3 do projeto da Super-Receita estão reunidos neste momento com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Antes do encontro, o grupo esteve com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Em referência ao Projeto de Lei 536/07, enviado pelo Poder Executivo em uma tentativa de regulamentar a relação trabalhista entre prestadores de serviço e empresas, Renan frisou que a Câmara está aberta para discutir. "O presidente Lula, ao mandar o projeto de lei, recria condições para que possamos conversar", disse.
A Emenda 3 proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa. A definição dos vínculos empregatícios passa a ser exclusiva do Judiciário. Com isso, praticamente ficaria autorizada a constituição de "empresas de uma pessoa só", recurso constantemente utilizado para evitar o pagamento de impostos pela instituição contratante.
O veto à emenda 3 é um dos 601 vetos presidenciais que o Congresso Nacional precisa analisar.
