Senado aprova autonomia para agências reguladoras

Por 52 votos favoráveis e apenas dois contrários, os senadores aprovaram uma proposta de emenda constitucional (PEC) que garante maior autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira às agências reguladoras.  Segundo o autor da proposição, Tasso Jereissati (PSDB-CE), a mudança amplia a segurança jurídica e institucional necessária para a atração de mais investimentos ao país.

As agências reguladoras controlam, por meio do planejamento e normas, as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público. A PEC 81/03 ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de seguir para a Câmara.

A proposta determina que as agências reguladoras obedecerão a princípios como os de proteção do interesse público, defesa da concorrência e do direito ao consumidor, entre outros.

O líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o texto constitucionaliza garantias fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.