Câmara aprova mudança no Código de Processo Penal

A Câmara aprovou hoje (7) o Projeto de Lei 4203/01, que muda o Código de Processo Penal para estabelecer novos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri. O projeto define critérios de votação para a condenação ou absolvição do réu. A matéria vai ao Senado.

Entre as propostas do projeto, estão a diminuição da idade mínima para participar do júri, que passa de 21 para 18 anos, e a previsão de multa de um a dez salários mínimos para quem se recusar a participar sem justificativa. Também foram aprovadas a autorização para julgar um acusado que esteja foragido, o fim do recurso automático ao condenado acima de 20 anos e a redução de oito para cinco no número máximo de testemunhas de cada parte.