PFL entra no Supremo contra duas medidas do PAC

A Executiva Nacional do PFL decidiu hoje (1°) entrar com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo a Agência Estado, os pefelistas, orientados por seus advogados, concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do FGTS para o fundo de investimentos em infra-estrutura.

"Isso é uma apropriação indébita do governo do dinheiro que é do trabalhador sem nenhuma garantia de que voltarão um dia para o FGTS", disse o presidente nacional do PFL, Jorge Bornhausen.

“Os pefelistas compararam a MP ao ato de tomar o carro de alguém sem pedir sem pedir emprestado e sem fazer o seguro para usá-lo e garantir que retorne ao dono nas mesmas condições em que foi tirado”, explica a reportagem.

A segunda MP contestada é a que institui um conjunto de medidas para estimular o setor industrial. Os pefelistas contestam o fato de a MP permitir que o Executivo assuma o poder de regulamentar, avançando sobre a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar e produzir normas. No entanto, o partido considera a medida positiva do ponto de vista do mérito.