Senado pode votar hoje redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne, a partir das 10h, para examinar seis propostas de emenda à Constituição (PEC) que antecipam a maioridade penal. As proposições estabelecem diferentes idades-limite para a imputabilidade, reduzindo-a para 16 e até para 13 anos.

A CCJ vai analisar o substitutivo do relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), favorável à antecipação da maioridade penal para 16 anos. Um grupo de senadores tenta convencer o presidente da comissão, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), a adiar por 60 dias a discussão sobre a proposta.

Demóstenes incluiu no texto uma emenda que estabelece que quando um maior de 16 e menor de 18 anos for condenado, ele será punido com medidas socioeducativas, a não ser que tenha cometido um ou mais crimes inafiançáveis – prática da tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e aqueles definidos como hediondos.

Já uma emenda apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) prevê que a lei poderá, excepcionalmente, desconsiderar o atual limite à imputabilidade penal, definindo as condições, circunstâncias e normas de aplicação.

O substitutivo precisa ser aprovado em dois turnos na CCJ e no Plenário, para, depois, seguir para a Câmara. A comissão também deve votar hoje a criação do Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.