MDS decide sobre certificado de entidades beneficentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco o projeto de lei 73/06, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que altera a lei 8.742/93 com a finalidade de transferir do ministro da Previdência e Assistência Social para o chefe do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a competência de decidir sobre recurso contra decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. (Renaro Cardozo)