Lula envia Adin contra salários acima do teto no MP
Congresso em Foco
20/12/2006 | Atualizado às 20:58
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O presidente Lula tenta reverter a decisão que permite aos membros do Ministério Público receberem acima do teto salarial de R$ 24.500. Lula encaminhou, hoje (20), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF para questionar a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permite o acúmulo do salário com gratificações.
O advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, pede ao Supremo uma liminar para suspender a resolução do Conselho a fim de que se adequem à Constituição Federal. "Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias", argumentou o advogado na ação.
