STF derruba salários acima do teto para o MP
Congresso em Foco
15/12/2006 16:05
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta sexta-feira (15), por unanimidade, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que elevava o teto de vencimento de promotores e procuradores de Justiça para R$ 24.500 – teto do funcionalismo da União.
Os ministros acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral da União e também presidente do CNMP, Antonio Fernando de Souza. A corte entendeu que a decisão do conselho fere a constituição.
A resolução permitiria que os integrantes do Ministério Público nos estados recebessem salários acima do teto estadual do funcionalismo de R$ 22.111 estabelecido pela Constituição. A idéia era impedir que profissionais com vencimentos acima desse valor sofressem cortes.
A decisão do CNMP foi divulgada no último dia 4, após a maioria dos 13 integrantes votar pela extensão do teto. Logo em seguida o procurador-geral avisou que recorreria ao Supremo.
