CCJ aprova fim da DRU para educação em 2011

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar o fim progressivo da Desvinculação de Recursos da União (DRU) das verbas do orçamento da educação. O projeto vai para votação em plenário e caso seja aprovado segue para a tramitação nas comissões da Câmara.

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 96/ 2003), senador Jefferson Péres (PDT-AM), emendou o texto proposto pela líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), e definiu a progressividade para o fim da DRU da seguinte maneira: 10% em 2009, 5% em 2010 e nulo em 2011.

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, o governo é obrigado a aplicar anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Mas a DRU reduz o montante desse total em 20%, garantindo ao governo a possibilidade de utilizar parte dos recursos do orçamento livremente. Entidades do setor estimam que, nos últimos 12 anos, o país deixou de investir R$ 72 bilhões no financiamento da educação pública por causa da DRU.

A aprovação da PEC fazia parte de um acordo entre o governo e o PDT. Com a eliminação da DRU para a educação, o governo garantiu os votos do PDT na votação da proposta que prorrogava a cobrança da CPFM. O texto, contudo, não teve o apoio regimental exigido e a contribuição acabou extinta. (Lúcio Lambranho)