Interpretação sobre mandatos já é válida, diz TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, afirmou hoje (28), que a interpretação do tribunal em relação à propriedade dos mandatos parlamentares é válida para a atual legislatura. De acordo com o TSE, os mandatos dos parlamentares pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos.

Entretanto, o ministro ressaltou que a aplicação da decisão do tribunal não é automática. Ele também lembrou que os partidos políticos que quiserem reaver mandatos dos parlamentares que trocaram de legenda precisam reivindicar à Câmara, no caso de deputados federais; ou à Câmara Distrital e Assembléias Legislativas, no caso de deputados distritais e deputados estaduais, respectivamente.
Uma outra alternativa aos partidos seria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“São dois caminhos. O caminho essencialmente administrativo-político, que implica o partido interessado se dirigir ao presidente da casa legislativa e o caminho jurisdicional, já de imediato ingressando com uma ação na Justiça”, explicou o ministro.

O presidente do TSE também afirmou que os parlamentares que mudaram de partido após a eleição não podem usar o argumento do desconhecimento da legislação, em caso de perda de mandato.

“Eles conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal. Nós não criamos o direito, nós simplesmente declaramos o direito pré-existente. Interpretamos a Constituição Federal, a Lei dos Partidos Políticos e concluímos que há uma ênfase ao partido político, a homenagem ao partido político, ao fortalecimento do partido político. Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo”, concluiu o ministro.