Câmara deve votar foro privilegiado para ex-autoridades

A pedido das lideranças do PP, do PMDB e do PDT, os deputados devem discutir, em regime de urgência, emenda constitucional que estende o foro privilegiado a ex-autoridades, informa a Agência Folha. Caso a emenda seja aprovada, ex-parlamentares, ex-presidentes e ex-ministros ganham o direito de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ex-prefeitos só poderiam ser julgados pelos Tribunais de Justiça e os ex-governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto já foi objeto de reportagem do Congresso em Foco em janeiro (leia aqui).

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse hoje que a PEC será votada em "breve" e demonstrou preocupação com o "patrulhamento' da imprensa". "Teremos que enfrentar o debate sobre o foro privilegiado. A imprensa vai focar nessa questão, mas temos que discutir com a sociedade", afirmou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que é um equívoco estender o foro para ex-autoridades. A medida tem como objetivo garantir a "impunidade" aos ex-políticos, segundo ele.

"A Ordem é contra o foro privilegiado, que é sinônimo de impunidade. Não há registro de julgamento no STF daqueles acusados de praticarem crimes. O Brasil quer transparência nas suas decisões e o foro vai na contramão disso", afirmou Britto.

O Congresso já discutiu o assunto em 2002, mas o STF derrubou a emenda constitucional promulgada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Chinaglia, que na época era contra o foro para ex-autoridades, admitiu que pode estar revendo sua posição.
 
"Na época eu era de oposição e me posicionei contrário a isso porque me parece que foi uma sugestão do ex-presidente Fernando Henrique. Agora, reconheço que tenho ouvido ponderações por parte de deputados e juristas de que isso não é ruim para sociedade. Mas não me cabe, como presidente da Câmara, dar opinião pessoal. Não tenho muito esse direito", afirmou.

PR quer investigar deputado que acusou o partido

O presidente nacional do Partido da República (PR), Sérgio Tamer, encaminhou à Corregedoria-Geral da Câmara um pedido de investigação contra o deputado Márcio Junqueira (PFL-RR), informa o jornal O Estado de S. Paulo. No domingo, Junqueira acusou o senador Alfredo Nascimento (AM), presidente de honra do PR e provável ministro dos Transportes, de oferecer cargos e vantagens no Departamento Nacional de Infra-estrutura dos Transportes (DNIT) para que ele trocasse de partido. Caso trocasse o PFL pelo PR, Márcio Junqueira teria direito de indicar as empresas contratadas pelo órgão e seria beneficiado com a liberação de emendas ao orçamento da União.

Ainda segundo o Estadão, na representação, o PR afirma que as acusações do deputado pefelista são inverídicas e sem fundamento porque não existiria DNIT em Roraima e porque a administração das estradas federais é de competência ao governo local, que é do PSDB.

Em resposta, Junqueira reafirmou a denúncia e disse que existe, sim, um escritório do DNIT em Roraima e que, além disso, planeja-se criar uma superintendência regional do departamento para atender os estados do Acre, Amapá e Roraima.