Senado aprova projeto de segurança

O Senado aprovou hoje (13), por unanimidade, um projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Orçamento referentes a programas de segurança pública. Agora, a proposta vai para a Câmara.

De acordo com a proposta, o presidente da República poderá pedir autorização ao Congresso para contingenciar recursos da área em três casos específicos: impossibilidade de execução do Orçamento, calamidade pública de grandes proporções ou redução significativa de receitas.

No entanto, o pedido de contingenciamento terá que ter “justificativa pormenorizada” e precisará ser aprovado pelo Congresso. O projeto estabelece ainda que o governante que não cumprir a nova lei terá cometido crime de responsabilidade.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, criticou a política de obtenção de superávit do governo. “A situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável. A falta de instrumentos por parte do governo federal, devido à sua política de obtenção de superávit primário, tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas”, disse.