CCJ da Câmara tipifica mau uso de recursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que prevê pena de 5 a 12 anos de prisão para servidores que usarem recursos públicos de maneira irregular. Entre outros pontos, a proposta estabelece regras para a realização de licitações, mas não substitui a Lei 8666/03, que trata do mesmo assunto.

Pela proposta, aprovada no último dia 7, a malversação de recursos públicos fica caracterizada em procedimentos como definição, em licitações, de preços acima dos praticados no mercado, compra de materiais em quantidade superior à necessária e a contratação de serviços de má qualidade.

A proposta, agora pronta para ser votada em plenário, condena também a concessão de aposentadorias acima do teto previsto em lei e o pagamento de indenizações acima da condenação imposta pela Justiça, além do uso publicidade institucional para promoção pessoal.