Lei acaba com prisão para usuário de drogas
Congresso em Foco
24/8/2006 | Atualizado às 20:26
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A nova lei sobre drogas (número 11.343), sancionada pelo presidente Lula e publicada hoje no Diário Oficial da União, acaba com a prisão por posse de pequenas quantidades de drogas.
A partir do dia oito de outubro, usuários de drogas ilícitas receberão tratamento diferenciado dos traficantes. A posse de drogas permanece um crime. Contudo, o usuário não poderá ser mais preso.
O tratamento obrigatório para usuários de drogas, pena aplicada quando existe o flagrante, também está com os dias contados.
"Tenho certeza de que essa lei vai estimular tanto o poder público como a sociedade civil a trabalhar de uma forma mais organizada, mais coerente e mais concisa em relação aos tratamentos", afirmou Paulina Duarte, diretora de Políticas de Prevenção e Tratamento da Secretaria Nacional Anti-drogas (Senad).
Os usuários de drogas estarão sujeitos a medidas sócio-educativas, aplicadas por juizados criminais. Os traficantes continuarão sendo julgados por varas criminais comuns.
