Propostas na fila de espera

Propostas que podem ser incluídas na Ordem do Dia caso a pauta seja desobstruída:

1) Minirreforma tributária (PEC 285/2004). O texto aprovado na comissão especial modifica a redação enviada pelo Senado à Casa, tratando da unificação das alíquotas do ICMS, do aumento de um ponto percentual dos repasses federais ao Fundo de Participação de Municípios (FPM) e da criação de um fundo regional de desenvolvimento;

2) Requerimento para tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei 73/1999, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais (cotas);

3) Requerimento para tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC 123/2004, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que cria o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados e Municípios - Supersimples/Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas);

4) Continuação da votação, em turno único, das emendas do Senado ao PL 552/2005, que institui a Timemania - concurso lotérico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, participação de entidades desportivas da modalidade futebol;

5) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 3.285/1992, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;

6) Discussão, em turno único, do PL 4851/2005, do Senado, que torna crime disponibilizar material pornográfico com crianças e adolescentes na Internet.

7) Discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 349/2000), que pretende abolir o voto secreto.