CAE debate Lei Kandir com governadores
Congresso em Foco
30/5/2006 8:45
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado discute nesta manhã a regulamentação da Lei Kandir em uma audiência pública. Foram convidados os governadores do Pará, Simão Jatene, de São Paulo, Cláudio Lembo, de Minas Gerais, Aécio Neves, do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, e do Espírito Santo, Paulo Hartung. Também participam da reunião o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o secretário de Política Econômica, Júlio Sérgio de Almeida.
A Lei Kandir prevê a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os exportadores do setor primário e de semi-elaborados e define um ressarcimento aos estados - por parte do governo federal - para as perdas geradas pela não-arrecadação desses impostos.
Antes da audiência, os senadores reúnem-se, às 10 horas, para apreciar e votar diversas matérias. Em pauta, a indicação de quatro nomes para ocupar novamente cargos de direção no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a proposta que fixa prazo para a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física.
A Lei Kandir prevê a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os exportadores do setor primário e de semi-elaborados e define um ressarcimento aos estados - por parte do governo federal - para as perdas geradas pela não-arrecadação desses impostos.
Antes da audiência, os senadores reúnem-se, às 10 horas, para apreciar e votar diversas matérias. Em pauta, a indicação de quatro nomes para ocupar novamente cargos de direção no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a proposta que fixa prazo para a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física.
