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MP do refinanciamento rural fica para amanhã

Congresso em Foco

10/5/2006 | Atualizado às 21:32

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Ficou para amanhã (quinta, 11) a votação da Medida Provisória 285/06, que trata da renegociação de empréstimos rurais contratados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Os produtores rurais fazem sérias restrições à MP, que beneficia apenas os agricultores com contratos de até R$ 50 mil e alcança um número bastante limitado de beneficiários.

A MP será votada em sessão extraordinária marcada para às 9 horas de amanhã. Também irão a votação a Medida Provisória 286/06, que concede crédito extraordinário de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência Social; e o Projeto de Lei 5055/01, que institui a tarifa social de telefonia para consumidores de baixa renda.

Embora conste da pauta, a mini-reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04) tem poucas chances de ser votada nesta quinta-feira. O assunto deve ficar para a próxima semana, quando o governo também tem esperança de aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
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