Psol contesta prazos para vetos presidenciais
Congresso em Foco
2/5/2006 | Atualizado às 20:22
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O Psol ajuizou nesta terça-feira uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a validade do artigo do Regimento Interno Comum do Congresso Nacional que regulamenta o veto presidencial.
A norma, questionada pelo Psol, determina que após a comunicação do veto ao presidente do Senado é preciso convocar uma sessão conjunta dentro de 72 horas para dar conhecimento da matéria.
O partido argumenta que o procedimento adotado pelo Congresso Nacional na análise dos vetos é inconstitucional porque altera a contagem de prazo para apreciação dos vetos, estabelecido no artigo 66, parágrafo 4º da Constituição.
A Constituição determina que os vetos presidenciais devem ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional 30 após o recebimento das razões do veto.
De acordo com a ação do Psol, a alteração do prazo para apreciar os vetos feita pelo Regimento do Congresso agride a repartição de poderes, o equilíbrio necessário entre eles e a legitimidade do processo legislativo.
A norma, questionada pelo Psol, determina que após a comunicação do veto ao presidente do Senado é preciso convocar uma sessão conjunta dentro de 72 horas para dar conhecimento da matéria.
O partido argumenta que o procedimento adotado pelo Congresso Nacional na análise dos vetos é inconstitucional porque altera a contagem de prazo para apreciação dos vetos, estabelecido no artigo 66, parágrafo 4º da Constituição.
A Constituição determina que os vetos presidenciais devem ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional 30 após o recebimento das razões do veto.
De acordo com a ação do Psol, a alteração do prazo para apreciar os vetos feita pelo Regimento do Congresso agride a repartição de poderes, o equilíbrio necessário entre eles e a legitimidade do processo legislativo.
