Governo quer gastar sem autorização legislativa
Congresso em Foco
18/4/2006 5:59
A-A+
O governo quer liberdade para executar todas as despesas previstas para 2007 sem autorização legislativa. É o que prevê uma regra, ainda desconhecida dos parlamentares, incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, enviado na semana passada ao Congresso, informa em sua edição de hoje a Folha de S. Paulo.
"Se o projeto de lei orçamentária (de 2007) não for sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada até o montante das respectivas dotações", diz o art. 77. Na prática, isso significa dizer que, enquanto não houver uma lei orçamentária, o governo poderá proceder como se o projeto enviado ao Congresso tivesse sido integralmente aprovado.
No limite, ressalta a reportagem assinada por Gustavo Patu, a norma torna desnecessário negociar com deputados e senadores. Para escapar, por exemplo, de uma pressão por determinado gasto, bastaria ao governo obstruir indefinidamente a votação do Orçamento.
Hoje o governo praticamente só pode executar sem Orçamento as chamadas despesas obrigatórias, caso de pessoal, juros da dívida, benefícios previdenciários e assistenciais. Investimentos e outros gastos não fixados pela Constituição dependem da aprovação do Congresso - e por isso o Planalto tem recorrido às MPs, uma brecha juridicamente duvidosa.
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que a intenção do governo federal não é buscar um confronto com o Congresso sobre o Orçamento. "É uma proposta. Nós queremos evitar um desacerto como o deste ano. Se o Congresso tiver uma alternativa, nós aceitaremos."
O ministro argumenta que há um vazio normativo em relação aos atrasos. Na hipótese de governo e Congresso não chegarem a um acordo, nem as estatais com ações negociadas em Bolsas podem realizar investimentos, e nada impede que um impasse se arraste até o final do ano.
A Constituição de 1988 é omissa quanto ao tema, e desde sua aprovação são freqüentes os casos de leis orçamentárias aprovadas no ano da execução. O caso mais extremo é o de 1994, quando, em razão do Plano Real, o orçamento só foi aprovado em outubro. Desde então, o maior atraso é o deste ano: quatro meses. No regime militar, o Congresso tinha três meses para votar a proposta do Executivo. Depois disso, o projeto se tornava lei.
"Se o projeto de lei orçamentária (de 2007) não for sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada até o montante das respectivas dotações", diz o art. 77. Na prática, isso significa dizer que, enquanto não houver uma lei orçamentária, o governo poderá proceder como se o projeto enviado ao Congresso tivesse sido integralmente aprovado.
No limite, ressalta a reportagem assinada por Gustavo Patu, a norma torna desnecessário negociar com deputados e senadores. Para escapar, por exemplo, de uma pressão por determinado gasto, bastaria ao governo obstruir indefinidamente a votação do Orçamento.
Hoje o governo praticamente só pode executar sem Orçamento as chamadas despesas obrigatórias, caso de pessoal, juros da dívida, benefícios previdenciários e assistenciais. Investimentos e outros gastos não fixados pela Constituição dependem da aprovação do Congresso - e por isso o Planalto tem recorrido às MPs, uma brecha juridicamente duvidosa.
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que a intenção do governo federal não é buscar um confronto com o Congresso sobre o Orçamento. "É uma proposta. Nós queremos evitar um desacerto como o deste ano. Se o Congresso tiver uma alternativa, nós aceitaremos."
O ministro argumenta que há um vazio normativo em relação aos atrasos. Na hipótese de governo e Congresso não chegarem a um acordo, nem as estatais com ações negociadas em Bolsas podem realizar investimentos, e nada impede que um impasse se arraste até o final do ano.
A Constituição de 1988 é omissa quanto ao tema, e desde sua aprovação são freqüentes os casos de leis orçamentárias aprovadas no ano da execução. O caso mais extremo é o de 1994, quando, em razão do Plano Real, o orçamento só foi aprovado em outubro. Desde então, o maior atraso é o deste ano: quatro meses. No regime militar, o Congresso tinha três meses para votar a proposta do Executivo. Depois disso, o projeto se tornava lei.
