PSDB vai ao STF contra MP que libera R$ 1,8 bi
Congresso em Foco
17/4/2006 | Atualizado às 13:37
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O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), informou, em nota divulgada à imprensa nesta segunda-feira, que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que libera R$ 1,8 bilhão previstos no orçamento de 2006 - que, apesar do atraso de quatro meses, ainda não foi aprovado pelo Congresso.
Na nota, os tucanos afirmam que a liberação do dinheiro é ilegal e que não há urgência para justificar a liberação desses recursos. O PSDB criticou ainda a destinação da verba instituída por essa MP e a intenção do governo, noticiada pela imprensa, de editar uma outra medida provisória para compensar a falta de aprovação do orçamento.
"E a imprensa noticia a edição de outra (medida provisória), abrindo crédito adicional de R$ 24 bilhões. Adicional a quê? Só se pode adicionar uma coisa a outra. Se o Orçamento para 2006 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, se ele ainda não existe, nenhum crédito lhe pode ser adicionado. Trata-se de adição no vácuo, adição fantasma e, pois, no entendimento do partido, ilegal. Além disso, a abertura de crédito contempla destinação que nada tem de urgente ou relevante, como os R$ 37 milhões para publicidade da Presidência da República", diz a nota.
Na nota, os tucanos afirmam que a liberação do dinheiro é ilegal e que não há urgência para justificar a liberação desses recursos. O PSDB criticou ainda a destinação da verba instituída por essa MP e a intenção do governo, noticiada pela imprensa, de editar uma outra medida provisória para compensar a falta de aprovação do orçamento.
"E a imprensa noticia a edição de outra (medida provisória), abrindo crédito adicional de R$ 24 bilhões. Adicional a quê? Só se pode adicionar uma coisa a outra. Se o Orçamento para 2006 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, se ele ainda não existe, nenhum crédito lhe pode ser adicionado. Trata-se de adição no vácuo, adição fantasma e, pois, no entendimento do partido, ilegal. Além disso, a abertura de crédito contempla destinação que nada tem de urgente ou relevante, como os R$ 37 milhões para publicidade da Presidência da República", diz a nota.
