Relator recomenda fim do nepotismo no Judiciário
Congresso em Foco
16/2/2006 | Atualizado às 16:25
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, relator da ação declaratória de constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)que proíbe o nepotismo no Judiciário, se manifestou pela legalidade da proibição.
Para Ayres Britto, a resolução é valida e o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário. O relator observou ainda que o Conselho, ao editar a resolução, não legislou, mas apenas se limitou a exercer as competências constitucionais que lhe foram reservadas.
A liminar concedida por Ayres Britto é para que se suspendam todos os atos que tenham por objeto questionar a resolução do conselho e as decisões já proferidas contra a norma, até o julgamento definitivo da ação declaratória de constitucionalidade.
A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em razão da resistência de vários tribunais em cumprir a nova regra, que está amparada na reforma do Judiciário. Várias liminares foram concedidas, em todo o país, suspendendo os efeitos da resolução.
Para Ayres Britto, a resolução é valida e o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário. O relator observou ainda que o Conselho, ao editar a resolução, não legislou, mas apenas se limitou a exercer as competências constitucionais que lhe foram reservadas.
A liminar concedida por Ayres Britto é para que se suspendam todos os atos que tenham por objeto questionar a resolução do conselho e as decisões já proferidas contra a norma, até o julgamento definitivo da ação declaratória de constitucionalidade.
A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em razão da resistência de vários tribunais em cumprir a nova regra, que está amparada na reforma do Judiciário. Várias liminares foram concedidas, em todo o país, suspendendo os efeitos da resolução.
