Super-Receita é aprovada na Câmara
Congresso em Foco
1/2/2006 21:20
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Os deputados concluíram hoje a votação do Projeto de Lei (PL) 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil. Mais conhecida como Super-Receita, a Receita Federal substitui a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Secretaria de Receita Previdenciária. O novo órgão terá a atribuição de arrecadar e fiscalizar os impostos e as contribuições federais, inclusive as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social.
Os deputados rejeitaram os destaques para votação em separado (DVSs) apresentados. Só foi aprovada uma emenda, assinada por vários partidos, que determina ao Poder Executivo encaminhar para o Congresso, dentro de um ano, projeto de lei orgânica das auditorias federais. O projeto deverá tratar de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das carreiras, disciplinando questões relativas à situação funcional dos servidores da Super-Receita.
A matéria foi aprovada na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e segue agora para o Senado.
Os deputados rejeitaram os destaques para votação em separado (DVSs) apresentados. Só foi aprovada uma emenda, assinada por vários partidos, que determina ao Poder Executivo encaminhar para o Congresso, dentro de um ano, projeto de lei orgânica das auditorias federais. O projeto deverá tratar de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das carreiras, disciplinando questões relativas à situação funcional dos servidores da Super-Receita.
A matéria foi aprovada na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), e segue agora para o Senado.
