CCJ aprova competências dos juizados especiais
Congresso em Foco
14/2/2007 | Atualizado às 12:19
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14), em decisão terminativa – só precisa ser encaminhada para votação no plenário da Casa se aprovada pelo colegiado – o projeto de lei 66/05, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que inclui entre as competências dos juizados especiais cíveis o processamento e o julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
A proposição, de acordo com Borges, pretende ampliar a competência dos juizados especiais cíveis, que atualmente só podem processar e julgar ações de despejo para uso próprio. (Renaro Cardozo)
A proposição, de acordo com Borges, pretende ampliar a competência dos juizados especiais cíveis, que atualmente só podem processar e julgar ações de despejo para uso próprio. (Renaro Cardozo)
