Projeto que cria diretrizes para saneamento é aprovado
Congresso em Foco
12/12/2006 | Atualizado às 19:40
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (12), por unanimidade, o projeto que cria as diretrizes da política federal de saneamento básico e institui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). A matéria vai à sanção do presidente Lula. Os serviços de saneamento incluem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
Lideranças partidárias entraram em acordo, que possibilitou a aprovação do texto sem mudanças, para que o projeto pudesse ir à sanção de Lula com o compromisso da Presidência da República de vetar dispositivo que permite aos estados criar leis complementares para considerar os serviços públicos de saneamento básico como uma função pública de interesse comum.
De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso ao saneamento básico, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais. Também são considerados princípios fundamentais a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade.
Lideranças partidárias entraram em acordo, que possibilitou a aprovação do texto sem mudanças, para que o projeto pudesse ir à sanção de Lula com o compromisso da Presidência da República de vetar dispositivo que permite aos estados criar leis complementares para considerar os serviços públicos de saneamento básico como uma função pública de interesse comum.
De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso ao saneamento básico, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais. Também são considerados princípios fundamentais a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade.
