Projeto dos Fundos do Direito da Criança é aprovado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (14) o projeto de lei que altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente para facilitar as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo da proposta é desburocratizar as normas da Receita Federal para facilitar o exercício da opção pelos contribuintes e o controle da utilização dos recursos. O relator da matéria foi o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).