Ayres Britto nega liminar ao PSD sobre comissões
Congresso em Foco
29/2/2012 | Atualizado às 17:17
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[caption id="attachment_37795" align="alignright" width="319" caption="Ministro Carlos Ayres Britto concede liminar no STF que libera sátira humorística sobre os candidatos nas eleições"]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto negou nesta quarta-feira (29) liminar apresentada pelo PSD para conseguir espaço nas comissões permantes da Câmara. Na segunda-feira (27), o partido entrou com um mandado de segurança pedindo que fosse obedecida a proporcionalidade das bancadas no momento da distribuição dos colegiados. A legenda também pedia o adiamento da definição das comissões.
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Ayres Britto negou o pedido de liminar. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário da corte, sem data para acontecer. De acordo com o ministro, a Constituição Federal prevê que a constituição das Mesas Diretoras e das comissões deve odebecer o critério proporcional à representação de cada partido, "representado por candidatos popular e partidariamente eleitos (não uma coisa ou outra, mas as duas ao mesmo tempo)".
"A vontade objetiva da Constituição é de caráter qualitativo, porquanto ideológico ou de filosofia política de cada bancada partidária", afirmou Ayres Britto. O ministro citou também o regimento interno da Câmara. A norma da Casa diz que as alterações nas bancadas dos partidos decorrentes de mudanças de filiação partidária "não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura".
"Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto", disparou o ministro.
Havia a expectativa dentro da bancada do PSD de que Ayres Britto concedesse a liminar. Uma parte da bancada, com a possibilidade de o pedido ser negado, queria partir para uma postura permanente de obstrução do plenário da Câmara. Porém, não chegou a fechar questão sobre isso. Uma reunião da bancada vai ocorrer ainda hoje para definir a postura do partido. O líder do partido na Câmara, Guilherme Campos (SP), disse que ainda é cedo para saber qual o caminho. "O nosso pleito está correto. Os deputados têm direito de exercer seu novo mandato", disse.
Com a decisão de Ayres Britto, as comissões serão instaladas normalmente na próxima semana. O ministro deu dez dias para o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), apresentar sua posição sobre o caso. Também foram acionados o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
PSD vai à Justiça por espaço na Câmara
Estratégia jurídica do PSD está montada deste o início do mês
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto negou nesta quarta-feira (29) liminar apresentada pelo PSD para conseguir espaço nas comissões permantes da Câmara. Na segunda-feira (27), o partido entrou com um mandado de segurança pedindo que fosse obedecida a proporcionalidade das bancadas no momento da distribuição dos colegiados. A legenda também pedia o adiamento da definição das comissões.
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Ayres Britto negou o pedido de liminar. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário da corte, sem data para acontecer. De acordo com o ministro, a Constituição Federal prevê que a constituição das Mesas Diretoras e das comissões deve odebecer o critério proporcional à representação de cada partido, "representado por candidatos popular e partidariamente eleitos (não uma coisa ou outra, mas as duas ao mesmo tempo)".
"A vontade objetiva da Constituição é de caráter qualitativo, porquanto ideológico ou de filosofia política de cada bancada partidária", afirmou Ayres Britto. O ministro citou também o regimento interno da Câmara. A norma da Casa diz que as alterações nas bancadas dos partidos decorrentes de mudanças de filiação partidária "não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura".
"Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto", disparou o ministro.
Havia a expectativa dentro da bancada do PSD de que Ayres Britto concedesse a liminar. Uma parte da bancada, com a possibilidade de o pedido ser negado, queria partir para uma postura permanente de obstrução do plenário da Câmara. Porém, não chegou a fechar questão sobre isso. Uma reunião da bancada vai ocorrer ainda hoje para definir a postura do partido. O líder do partido na Câmara, Guilherme Campos (SP), disse que ainda é cedo para saber qual o caminho. "O nosso pleito está correto. Os deputados têm direito de exercer seu novo mandato", disse.
Com a decisão de Ayres Britto, as comissões serão instaladas normalmente na próxima semana. O ministro deu dez dias para o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), apresentar sua posição sobre o caso. Também foram acionados o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
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