Casa Civil veta prêmio por requisito exigido em concurso

Eduardo Militão
Entre os vetos à lei 12.256/10, publicada nesta quarta-feira (16), está o veto à premiação de servidores por possuírem títulos acadêmicos exigidos para que eles ingressassem no serviço público, como antecipou o Congresso em Foco. Pelo texto saído do Congresso, todo servidor que tivesse ao menos o nível médio, teria direito ao adicional de especialização de pelo menos R$ 320,55. Com os vetos da Casa Civil, só vai ganhar o incentivo quem concluir um segundo curso de graduação ou fazer algum tipo de pós-graduação.

Pelo texto do Congresso, para ganhar o adicional máximo, de R$ 1.923,33, era necessário ter apenas um curso de especialização e um segundo curso de graduação.

Com os vetos, será necessário ter um doutorado, um mestrado, uma especialização e um segundo curso de graduação, pelo menos. Nessa matemática para obter os R$ 1.923,33 de incentivo, pode-se trocar o segundo curso de graduação por uma segunda especialização.

O adicional de especialização está prevista na legislação desde 1990, mas somente agora vai sair do papel. Porém, a Casa Civil diz que o texto original permitia certas situações - antecipadas pelo Congresso em Foco  -, situações essas consideradas distorcidas, na visão do governo.

Se uma pessoa passasse num concurso que exigia curso superior, receberia mais 20% de adicional (ou R$ 1.282): 5% referentes à conclusão do ensino médio e 15%, à graduação do ensino superior. Da mesma fora, teriam direito ao adicional de 5% aqueles funcionários de nível médio que entrou para o quadro da Câmara mediante concurso que exigia o próprio nível médio.

Diz o argumento para o veto presidencial: "Os dispositivos estabelecem vantagem remuneratória em função da simples titularidade de diploma de nível médio ou de um diploma de nível superior, ainda que não excedam a exigência mínima de escolaridade para o cargo". Para o governo federal, foi criada uma "vantagem remuneratória excepcional".

"Assim, converte-se o que é requisito para a inscrição no concurso público em critério para a concessão de vantagem remuneratória excepcional."

Atuação do sindicato

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) comemorou a aprovação do plano de carreira da Câmara e agora volta suas baterias para o plano dos funcionários do Senado. ""O presidente da República corrigiu uma injustiça que vinha sendo feita com os servidores da Câmara. Inúmeras carreiras do Executivo e Judiciário foram reestruturadas nesse ínterim, deixando o Legislativo em clara desigualdade", afirmou o presidente do sindicato, Nilton Paixão, de acordo com comunicado publicado nesta quarta-feira pelo sindicato.

A entidade representativa dos servidores estuda como articular a derrubada dos vetos, como o que mudou o adicional de especialização. "Entretanto, o Sindilegis já está montando estratégia para se contrapor a esses vetos", diz o texto. A reportagem pediu à assessoria do sindicato uma entrevista com Paixão para explicar os detalhes da estratégia e outras questões relacionadas aos vetos. Até o fechamento deste texto, não houve retorno.

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