Em defesa de condenados no mensalão, PT entra com ação no STF

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma ação (argüição de descumprimento de preceito fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte fixe uma jurisprudência para garantir a todos os presos em regime semiaberto o direito de trabalhar fora da prisão durante o dia - independentemente de já terem cumprido ou não um sexto da pena. A sigla contesta o posicionamento de Joaquim Barbosa, presidente do STF, que revogou recentemente autorizações judiciais para que vários condenados no julgamento da ação penal do mensalão trabalhassem fora. O ministro rejeitou também um pedido formulado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para que ele fosse liberado para atuar em um escritório de advocacia, em Brasília. Joaquim Barbosa argumenta que a lei de execução penal brasileira exige que os presos cumpram pelo menos um sexto da pena antes de autorização para trabalho externo. Na ação protocolada ontem (25), o PT alega que a exigência de um sexto é incompatível com a Constituição Federal que estabelece a individualização da pena, a integridade moral e a ressocialização do preso. E quer que o STF afaste a aplicação do requisito de um sexto de pena. De acordo com o PT, a obrigatoriedade de cumprimento de um sexto da pena acaba com a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto, considerando que, após o cumprimento desse período, os condenados podem pedir para progredir para o regime aberto. Os oito condenados no mensalão afetados pelas decisões de Barbosa estão recorrendo ou vão recorrer ao plenário do STF.