Código Penal

Por um debate racional sobre maioridade penal

4/6/2015

Senado vota Código que define corrupção como crime hediondo

11/5/2015

Efeitos perversos da redução da maioridade penal

14/4/2015

Redução da maioridade penal

7/4/2015

Câmara deve rever maioridade só para crime hediondo

1/4/2015

Partidos querem ir ao STF contra redução da maioridade penal

31/3/2015

Presidente da Câmara cria comissão especial da PEC da Maioridade Penal

31/3/2015

STF anula condenação de homem por furto de R$ 4

28/3/2015

CCJ adia para segunda-feira votação sobre maioridade penal

26/3/2015

Câmara dificulta condicional em casos de crime hediondo

25/3/2015