Defesa do Consumidor
Projeto exige notificação antes da negativação por serviços essenciais
Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar concessionárias a oferecerem renegociação antes da inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes.
5/7/2026
Crimes
Projeto reformula lei da agiotagem e endurece sanções criminais
A proposta atualiza legislação de 1951, amplia os efeitos da condenação e prevê campanhas permanentes de prevenção ao crédito ilegal.
4/7/2026
