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Câmara dos Deputados
Projeto prevê apenas autodeclaração para concessão da licença, sendo vedada a exigência de comprovante.
18/2/2026
Atos Golpitas
O ministro do GSI, general Amaro, comparece à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na terça-feira (23).
21/5/2023