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Mariana Borges Ferrer Ferreira
Lei Mariana Ferrer e o futuro do direito das vítimas
Avanços, desafios e os impactos da norma que passou a orientar a proteção das vítimas contra constrangimentos em audiências.
12/7/2026
Projeto de lei
Deputado propõe ressarcimento de danos a vítimas por condenados
Despesas do SUS com tratamento médico também estão inclusas na proposta.
14/8/2025