Dívidas
CAE vota limite para pagamento de dívidas municipais com a União
Proposta fixa em 30% da receita anual o teto para quitação de débitos federais e inclui regras de controle financeiro para as prefeituras.
27/10/2025
Câmara
Motta anuncia comissão especial para parcelamento de dívidas dos municípios
Hugo Motta anunciou que a Câmara vai instalar comissão para a PEC que trata do parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência
11/2/2025
Senado
Senado aprova PEC do parcelamento das dívidas dos municípios
A PEC dá a possibilidade de as prefeituras parcelarem as dívidas com o IINSS e com os regimes de previdência dos municípios em até 20 anos.
14/8/2024
