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Emenda 115

Salve Seus Dados

Proteção de dados agora é direito fundamental. O que muda?

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115/2022. Em outras palavras, a partir de agora, a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão brasileiro passará a ser um direito fundamental, ou seja, inscrito na Constituição Federal.

10/2/2022

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