Direitos Humanos
Colegiado debate 15 propostas nesta quarta-feira (22).
21/10/2025
Menor Infrator
Proposta amplia de 3 para até 10 anos o tempo máximo de cumprimento de medidas socioeducativas.
8/10/2025
Votação em plenário
Projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) está na pauta desta terça-feira (9).
8/9/2025
