Dados Pessoais
Fabiano Angélico: "LGPD está sendo usada para proteger os poderosos. É uma inversão da função da lei".
19/8/2023
LAI
Entre as várias iniciativas do governo para minar a LAI estão o decreto que aumentou o número de autoridades com poder para determinar se uma informação é sigilosa, a norma que pretendia eliminar conselhos consultivos de políticas setoriais e a tentativa de suspender o prazo limite para responder às demandas.
16/5/2022
transparência
1/11/2021
