segunda-feira, 23 de junho de 2025
Ministério Público Democrático
Transferências especiais da União para estados e municípios
A Emenda Constitucional 105/2019, que instituiu as chamadas transferências especiais, traz impasses sobre a natureza jurídica dos recursos.
19/5/2022
Ministério Público Democrático e Júlio Marcelo
Os limites da jurisdição dos tribunais de contas
Não cabe ao TCU, por exemplo, controlar o mérito das estratégias de atuação da Receita Federal no combate à sonegação de impostos.
24/3/2022
