Lei da Ficha Limpa

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15/8/2018

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1/8/2018

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23/7/2018

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19/6/2018

Ministro do TSE diz que condenado não pode ser candidato a presidente: "Não contem comigo"

15/6/2018

Requisitos para aplicação da Ficha Limpa nas condenações por improbidade administrativa

16/5/2018

STF decide que Lei da Ficha Limpa vale também para condenados antes de 2010

1/3/2018