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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

maus tratos contra animais

Proteção animal

CCJ analisa Estatuto dos Cães e Gatos e penas maiores para maus-tratos

Propostas estabelecem direitos e deveres para tutores e podem elevar para até seis anos a pena em casos agravados de maus-tratos.

11/8/2026

Depois de acenar com veto, Bolsonaro sanciona lei contra maus-tratos a animais

29/9/2020

Câmara aprova urgência para penas por crueldade contra animais

24/10/2013

Protógenes compara instituto com campo de concentração

22/10/2013

Pedro Valls Feu Rosa

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