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Tudo que saiu no Congresso em Foco sobre

medidas protetivas

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COLUNAS

Rondas Maria da Penha

Texto define diretrizes para padronizar atuação das rondas que protegem mulheres com medidas protetivas da Justiça.

18/6/2025

Lei Maria da Penha

Qualquer autoridade policial poderá conceder sumariamente medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência

22/3/2023

29/6/2016

CONGRESSO EM FOCO NAS REDES