Lei Maria da Penha
Qualquer autoridade policial poderá conceder sumariamente medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência
22/3/2023
Votações
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 4591/12, do TST, que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
15/3/2023
