Legislação
Projeto endurece punições para publicidade enganosa e abusiva
Texto prevê multa de até 10% do faturamento, suspensão de campanhas e reparação a consumidores lesados.
24/5/2025
SENADO
"Atenção, imagem retocada": projeto obriga aviso em propaganda com foto manipulada
Manipulações podem gerar distorção da autoimagem e são capazes de construir padrões de beleza inatingíveis, alega autora da proposta
18/3/2023
