Direitos das mulheres
Lei sancionada libera spray de pimenta a mulheres maiores de 18 anos
Além de autorizar a comercialização do dispositivo, a lei prevê cadastro das compradoras, rastreabilidade do produto e uso restrito à legítima defesa.
24/7/2026
APROVADO
Segue para sanção uso de sprays de pimenta para autodefesa de mulheres
Texto permite compra do produto para defesa pessoal e estabelece regras de uso.
30/6/2026
