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APCF apoia revisão de prisões com base somente em reconhecimento fotográfico
APCF apoia revisão de prisões com base somente em reconhecimento fotográfico. Decisão do STJ mudou entendimento sobre o tema.
13/1/2022
Furto de R$ 23,99
STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu provisoriamente o cumprimento de pena imposta a um homem condenado por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99.
28/12/2021
