Direito das Mulheres

Segue para sanção uso de sprays de pimenta para autodefesa de mulheres

Texto permite compra do produto para defesa pessoal e estabelece regras de uso.

30/6/2026

Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental como crime

O projeto apresenta penas de até dez anos e seguirá para outras comissões.

16/9/2025