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Sistema Prisional

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Coleta de DNA

Texto torna obrigatória a coleta de DNA de presos em regime fechado e amplia uso do material para investigações.

27/11/2025

Reforma Carcerária

Proposta autoriza uso de recursos de três fundos federais e verbas de loterias para obras no sistema prisional.

23/3/2025

CONGRESSO EM FOCO NAS REDES