MS solta nota sobre reportagem do Congresso em Foco
Congresso em Foco
14/8/2006 | Atualizado 15/8/2006 às 7:03
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O Ministério da Saúde divulgou nota hoje atribuindo a responsabilidade pela aplicação dos recursos repassados pela pasta, no âmbito do programa "Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos", às Secretarias de Saúde dos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Veja a seguir a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Saúde:
Sobre a reportagem "O rombo nos medicamentos de alto custo" (Congresso em Foco, 14/08/2006), o Ministério da Saúde esclarece que:
1- As irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União (CGU) - órgão do governo federal com função, estrutura e mecanismos para o monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos - são atribuídas às secretarias de saúde;
2- Todas as irregularidades cometidas pelas secretarias de saúde e apontadas em relatório da CGU foram esclarecidas pelo Ministério da Saúde à Controladoria com base, inclusive, em relatórios de auditoria promovidas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus);
3- A execução do programa de medicamentos excepcionais - isto é, compra, armazenamento e distribuição dos medicamentos excepcionais - cabe às secretarias de saúde. Todas as irregularidades enumeradas ao final da reportagem, inclusive as ocorrências de falta de medicamentos a pacientes, devem ser esclarecidas pelas secretarias de saúde;
4- As secretarias de saúde têm autonomia administrativa nos serviços públicos porque são unidades federativas; e não só em relação à gestão co-participativa do Sistema Único de Saúde (SUS), mas em todas as áreas e ações desenvolvidas e financiadas em parceria com o governo federal;
5- O Ministério da Saúde é parte do SUS e o programa de medicamentos excepcionais é uma das ações da Política de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. A lista de medicamentos excepcionais e todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde são definidas pelos três níveis de governo que compõem, financiam e administram o SUS: União, estados e municípios;
6- O monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos cabem, diretamente, aos órgãos com atribuição, estrutura e mecanismos voltados para estes fins, como a CGU, o Tribunal de Contas da União (TCU), as comissões técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados e outros representantes da sociedade civil. No caso específico dos gastos em saúde, o Ministério da Saúde realiza auditorias internas por meio do Denasus, sempre que acionado por denúncias;
7- A lista de medicamentos excepcionais - de alto custo ou uso continuado - inclui 226 itens para diversas patologias. Essa relação de medicamentos define o elenco que o Ministério da Saúde paga em sistema de co-participação. Os medicamentos são adquiridos pelas secretarias de saúde e o "ressarcimento" a elas, pelo governo federal, é feito mediante comprovação de entrega do medicamento ao paciente;
8- Em média, o Ministério da Saúde R20;cobreR21; 80% dos gastos das secretarias de saúde com medicamentos excepcionais, dependendo dos preços conseguidos pelas secretarias nos processos licitatórios;
9- Para este ano, o orçamento federal previsto para o programa de medicamentos excepcionais é de R$ 1,4 bilhão. Os recursos representam um terço dos investimentos do governo federal na política de medicamentos para o SUS (R$ 4,2 bilhões para 2006);
10- Os recursos para o financiamento dos medicamentos excepcionais são repassados pelo Ministério da Saúde mediante informação/comprovação, pelas secretarias de saúde, sobre a entrega do medicamento ao paciente. As secretarias têm pleno conhecimento dessa atribuição;
11- Além de comprometer-se com o co-financiamento das políticas e dos programas de saúde, as secretarias devem responsabilizar-se pela informação de dados ao Ministério da Saúde, aprimorar os procedimentos de aquisição dos medicamentos (obedecendo a Lei de Licitações Públicas) e bem gerir os serviços de saúde de forma a garantir a melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos;
12 - Especificamente para pacientes com hepatite B ou C, o programa de medicamentos excepcionais oferece a ribavirina e oito apresentações comerciais do interferon alfa;
13- É importante lembrar que, além de co-financiar o programa de medicamentos excepcionais, o Ministério da Saúde cobre 100% dos gastos com a compra e envio (para as secretarias de saúde) de quatro medicamentos de alto custo ou uso continuado: interferon alfa (para hepatite B ou C), imiglucerase (indicado para o tratamento da doença de Gaucher), eritropoetina (para insuficiência renal crônica) e imunoglobulina (para doenças de imunodeficiência).
Sobre a reportagem "O rombo nos medicamentos de alto custo" (Congresso em Foco, 14/08/2006), o Ministério da Saúde esclarece que:
1- As irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União (CGU) - órgão do governo federal com função, estrutura e mecanismos para o monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos - são atribuídas às secretarias de saúde;
2- Todas as irregularidades cometidas pelas secretarias de saúde e apontadas em relatório da CGU foram esclarecidas pelo Ministério da Saúde à Controladoria com base, inclusive, em relatórios de auditoria promovidas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus);
3- A execução do programa de medicamentos excepcionais - isto é, compra, armazenamento e distribuição dos medicamentos excepcionais - cabe às secretarias de saúde. Todas as irregularidades enumeradas ao final da reportagem, inclusive as ocorrências de falta de medicamentos a pacientes, devem ser esclarecidas pelas secretarias de saúde;
4- As secretarias de saúde têm autonomia administrativa nos serviços públicos porque são unidades federativas; e não só em relação à gestão co-participativa do Sistema Único de Saúde (SUS), mas em todas as áreas e ações desenvolvidas e financiadas em parceria com o governo federal;
5- O Ministério da Saúde é parte do SUS e o programa de medicamentos excepcionais é uma das ações da Política de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. A lista de medicamentos excepcionais e todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde são definidas pelos três níveis de governo que compõem, financiam e administram o SUS: União, estados e municípios;
6- O monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos cabem, diretamente, aos órgãos com atribuição, estrutura e mecanismos voltados para estes fins, como a CGU, o Tribunal de Contas da União (TCU), as comissões técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados e outros representantes da sociedade civil. No caso específico dos gastos em saúde, o Ministério da Saúde realiza auditorias internas por meio do Denasus, sempre que acionado por denúncias;
7- A lista de medicamentos excepcionais - de alto custo ou uso continuado - inclui 226 itens para diversas patologias. Essa relação de medicamentos define o elenco que o Ministério da Saúde paga em sistema de co-participação. Os medicamentos são adquiridos pelas secretarias de saúde e o "ressarcimento" a elas, pelo governo federal, é feito mediante comprovação de entrega do medicamento ao paciente;
8- Em média, o Ministério da Saúde R20;cobreR21; 80% dos gastos das secretarias de saúde com medicamentos excepcionais, dependendo dos preços conseguidos pelas secretarias nos processos licitatórios;
9- Para este ano, o orçamento federal previsto para o programa de medicamentos excepcionais é de R$ 1,4 bilhão. Os recursos representam um terço dos investimentos do governo federal na política de medicamentos para o SUS (R$ 4,2 bilhões para 2006);
10- Os recursos para o financiamento dos medicamentos excepcionais são repassados pelo Ministério da Saúde mediante informação/comprovação, pelas secretarias de saúde, sobre a entrega do medicamento ao paciente. As secretarias têm pleno conhecimento dessa atribuição;
11- Além de comprometer-se com o co-financiamento das políticas e dos programas de saúde, as secretarias devem responsabilizar-se pela informação de dados ao Ministério da Saúde, aprimorar os procedimentos de aquisição dos medicamentos (obedecendo a Lei de Licitações Públicas) e bem gerir os serviços de saúde de forma a garantir a melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos;
12 - Especificamente para pacientes com hepatite B ou C, o programa de medicamentos excepcionais oferece a ribavirina e oito apresentações comerciais do interferon alfa;
13- É importante lembrar que, além de co-financiar o programa de medicamentos excepcionais, o Ministério da Saúde cobre 100% dos gastos com a compra e envio (para as secretarias de saúde) de quatro medicamentos de alto custo ou uso continuado: interferon alfa (para hepatite B ou C), imiglucerase (indicado para o tratamento da doença de Gaucher), eritropoetina (para insuficiência renal crônica) e imunoglobulina (para doenças de imunodeficiência).
