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[fotografo]Najara Araujo/Câmara dos Deputados[/fotografo]
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25) a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista na MP 959/2020. O texto enviado pelo governo estendia a vigência de fevereiro de 2020 a 3 de maio de 2021. O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), havia inicialmente estipulado que a vigência começaria em agosto deste ano. Por acordo com o governo, chegou-se a um meio termo para jogar a entrada em vigor da lei para 31 de dezembro de 2020, o que, na prática, prorroga para janeiro de 2021.
O trecho foi excluído do relatório (veja a íntegra) e os deputados aprovaram o novo prazo por meio de uma emenda. A MP vai ao Senado Federal, que terá apenas um dia para analisá-la, pois a medida perde validade no dia 26.
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Aprovada em 2018 pelo Congresso, a LGPD cria normas e obrigações para controladores de dados que circulam pela internet com o objetivo de garantir privacidade aos usuários. A regra vale para organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam e comercializam dados pessoais dos brasileiros. Uma das condições para o tratamento de dados, por exemplo, é a autorização do usuário.
O governo defendeu que as dificuldades da pandemia impuseram a necessidade de adiamento da data de implementação da lei. O líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), considerou o novo prazo equilibrado e afirmou que ele dá segurança jurídica aos agentes envolvidos. “Entendemos que esse é um termo adequado, a gente não quer que seja perpetuada ad eternum essa não implementação, mas também entende que não prorrogar o prazo que vence agora seria muito ruim”, disse Ganime.
A oposição, contrária à prorrogação da lei, classificou o dispositivo como um “jabuti”. O líder do governo, André Figueiredo (PDT-CE), pediu para que o governo não peça novamente a postergação da vigência da lei. “Que não haja, por parte do governo, a edição de uma medida provisória em janeiro de 2021 mais uma vez postergando a vigência da LGPD.” Ele também cobrou que se coloque em discussão a instalação da autoridade nacional de proteção de dados.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que relatou na Câmara o projeto que deu origem à lei, disse que o governo usa “rolo compressor” para que a legislação não entre em vigor nunca. “A Lei Geral de Proteção de Dados sofre uma obstrução pelo governo, que se recusa a regulamentar essa lei, em cumplicidade aos que não querem a proteção de dados.”