A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras definiram as premissas do acordo sobre a governança da companhia, incluindo maior participação da União no Conselho de Administração e investimentos na modernização da usina nuclear de Angra 1. O entendimento foi formalizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Nunes Marques.
Pelo acordo, a União passará a ter três representantes no Conselho de Administração da Eletrobras, que possui dez cadeiras, e uma vaga no Conselho Fiscal, que conta com cinco membros. O texto também estabelece o aporte de R$ 2,4 bilhões na Usina Nuclear de Angra 1 por meio da emissão de debêntures da Eletronuclear S.A., subscritas pela própria companhia.
A validade do acordo depende da sua aprovação pelos órgãos internos da Eletrobras e, depois, pela homologação do STF. O termo também suspende o Acordo de Investimentos firmado entre a Eletrobras e a ENBPar em 2022, até que uma nova modelagem para a conclusão de Angra 3 seja estruturada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)